(DOC. VP 130.1877.7748.2984) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE MÉDICOS DA REDE REFERENCIADA APTOS DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CONFIGURADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais suportados pela parte autora, em decorrência e falha da ré na prestação do serviço. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no Estatuto do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. Súmula 608/STJ. 3. Reembolso integral de despesas com médicos não credenciados que é admitida nas excepcionais hipóteses, ora configuradas, de urgência e de inexistência de equipe médica na rede credenciada

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