(DOC. VP 130.0264.5403.9678) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.  TEMA 793 DO STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DEMANDADOS.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de tratamentos multidisciplinares para a parte autora, condenando o Município de Soledade/RS e o Estado do Rio Grande do Sul ao fornecimento de sessões de fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e fisioterapia, conforme atestado médico. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em disc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote