(DOC. VP 129.9649.4967.8207)

TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - REMOÇÃO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESRESPEITO AO SISTEMA DE PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE DOCENTES - LEI MUNICIPAL 3.773/03 - PRETENSÃO À RESPECTIVA REMOÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte impetrante na petição inicial. 2. Violação ao sistema de pontuação e classificação, instituído por meio da Lei Municipal 3.773/03, caracterizada. 3. O procedimento adotado pela Secretaria Municipal de Educação, para a atribuição de aulas e a remoção de docentes, não garante, efetivamente, a prioridade de escolha aos melhores classificados, conforme a previsão dos arts. 68,

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