(DOC. VP 129.8986.2445.3014)
TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Esta Corte manteve, pelos próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista por inexistência de garantia integral da execução - incidência dos óbices do CLT, art. 884 e na Súmula 128/TST, II. No caso dos autos, verifica-se que a executad
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