(DOC. VP 129.8807.0447.3753)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Pleito de não fixação ou minoração - Descabimento - Valor fixado prudendetemente pelo magistrado «a quo» no importe correspondente à R$ 3.000,00 - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundam

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