(DOC. VP 129.8056.6442.8579) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DOS LOTES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA. INAPLICABILIDADE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL MANTIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO CONTRATO. 

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, DETERMINANDO A RESCISÃO CONTRATUAL, A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E A APLICAÇÃO DO INCC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE A VENDEDORA PODE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PELO ATRA

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