(DOC. VP 129.7002.5232.1328)

TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. - A questão referente à constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS é matéria idêntica à tratada no leading case RE 593.824/SC/STF - Tema 176/STF. - A questão referente à necessidade da efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indev

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