(DOC. VP 129.5704.0494.1344) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconheceu o direito da autora ao pagamento do adicional de férias, auxílio-alimentação e décimo terceiro salário proporcionais sobre os períodos de licença-prêmio indenizados administrativamente, ainda em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as parcelas referentes ao terço constitucional de férias, ao auxílio-alimentação e ao décim

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