(DOC. VP 129.4960.6310.2320) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. CIRURGIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. 1.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/ indenizatória, com pedido de tutela de urgência, visando compelir a operadora de saúde ré a autorizar a cobertura da cirurgia indicada pelo seu médico assistente. 2. Relação de consumo. Incidência das normas protetivas do CDC, que são de ordem pública e interesse social (Súm. 608/STJ). 3. A ré não contesta o diagnóstico da enfermidade e tampouco o tratamento indicado pelo médico assistente, limitando-se a alegar que não

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