(DOC. VP 129.0901.8511.2649)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA» - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA - ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - NEGATIVA ABUSIVA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou fornecer à autora, portadora de diabetes tipo I, bomba de infusão contínua subcutânea de insulina e respectivos insumos, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (1) se a sentença foi corretamente fundamentada; e (2) se a negativa de custeio de tratamento essencial ao paciente, com base na ausência de previsão no rol da ANS, é legí

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