(DOC. VP 129.0197.7598.4624)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL -

Descabimento da suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença de ação coletiva ajuizada por sindicato, pois o entendimento da Súmula 60/STJ somente se aplica à macro-lide geradora de processos multitudinários - Manutenção da r. sentença que acolheu os pedidos da inicial para determinar à Municipalidade o apostilamento do direito da servidora, médica plantonista, à progressão vertical, e para condená-la ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincend

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