(DOC. VP 128.9241.6825.6294)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença, fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2007 a 2011. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de nove anos sem penhora de bens suficientes para saldar a dívida. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro e de suspensão do curso do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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