(DOC. VP 128.5132.9990.5483) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA LÍCITA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO, POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE PROCEDIMENTO MÉDICO (ANGIOGRAFIA). O CONTRATO FOI CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/1998 E NÃO HOUVE POSTERIOR ADAPTAÇÃO ÀS SUAS DISPOSIÇÕES. REEXAME DO JULGADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 123. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A LEI 9.656/1998 SE APLICA A CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE FIRM

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