(DOC. VP 128.3489.1728.1012)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - NECESSIDADE - REPASSE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A legitimidade passiva da parte deve ser aferida com respaldo na teoria da asserção, considerando as afirmações iniciais do demandante. 2. Não concluído o negócio jurídico de cessão de cota de consórcio, e inexistindo provas sobre quais dos participantes da negociação foi efetivamente beneficiado pelo pagamento realizado, incumbe impor a todos os envolvidos na transação a obrigação solidária de restituir a quantia paga pelo autor.

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