(DOC. VP 128.3367.9249.6464)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO REVISIONAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AUTORA QUE, NA QUALIDADE DE PROFESSORA APOSENTADA, DOCENTE I, NÍVEL GM-21, REFERÊNCIA 13, BUSCA A READEQUAÇÃO DE SEU PISO SALARIAL, OBSERVANDO A CARGA HORÁRIA SEMANAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. A

constitucionalidade da norma geral foi confirmada pelo julgamento da ADI 4167, tendo ocorrida, em sede de embargos de declaração, a modulação da eficácia da aplicação da lei 11.738/2008, a contar de 27/04/2011. Não se deve suspender o feito pelo fato de ter sido proposta ação civil pública pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (

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