(DOC. VP 128.2414.7139.3586)

TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Ação de revisão de benefício de suplementação de pensão - Insurgência da autora contra o desacolhimento do pedido inicial - NULIDADE PROCESSUAL - Sentença que não se revela congruente com o pedido ou com a causa de pedir - Possibilidade de decisão do mérito, desde logo, mediante a aplicação da teoria da causa madura, visto que o processo está em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC - Preliminar acolhida - MÉRITO - Inaplicabilidade ao ca

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