(DOC. VP 128.0443.4107.6246)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Desacolhimento. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Autor que não nega ter estabelecido relação com o Banco Réu, pretendendo contratar empréstimo e não cartão de crédito. Alegação de nunca ter requerido ou se utilizado do cartão de crédito. Termo de adesão que não deixa dúv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote