(DOC. VP 127.9082.6252.1879)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL

(RmC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORA - saques complementar - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCAracterização - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. demanda massificada - AUTORA - PROPOSITURA de seTE ações idênticas em que questiona empréstimos consignados - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - ALTERA�

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