(DOC. VP 127.6218.4304.0672)

TJSP. Habeas Corpus - Crimes de Adulteração de Sinal Identificador de veículos automotores (art. 311, § 2º, III do CP) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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