(DOC. VP 127.5970.0260.9852) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL.

1. NÃO HÁ PROVA ALGUMA A INDICAR QUE O DECRETO PRISIONAL POR DÉBITO ALIMENTAR É ILEGAL, RECLAMANDO A PRETENSÃO DO EXECUTADO, DE DISCUTIR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EXECUÇÃO. 2. ALÉM DISSO, A PARTE CREDORA DISCORDA DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO E O PAGAMENTO PARCIAL DO DÍVIDA ALIMENTAR NÃO ELIDE A PRISÃO CIVIL, COM O QUE A MANUTENÇÃO DE DECISÃO RECORRIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote