(DOC. VP 127.5899.2955.8041) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 9.656/1998. POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO OFERTADA. DESINTERESSE DA CONSUMIDORA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. TEMA 123/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM A TESE FIRMADA PELO C. STF. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. DEVER DE CUSTEIO. DECRETO REFORMADO, EM PARTE, PARA ATENDER À TESE FIRMADA NO TEMA 123 DO STF, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NA VIOLAÇÃO AO CDC.

A Lei 9.656/1998 NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, SALVO QUANDO ADAPTADOS EXPRESSAMENTE AO NOVO REGIME NORMATIVO PELO BENEFICIÁRIO, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 123 DA REPERCUSSÃO GERAL. IN CASU, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À PREDITA LEI E A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA DO PLANO DE SAÚDE NÃO IMPLICA ADESÃO AO NOVO REGIME NORMATIVO, MANTENDO-SE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS O

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