(DOC. VP 127.4589.1605.4554)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas agravantes, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após a intimação para juntada de documentos hábeis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a declaração de pobreza apresentada pelas agravantes, desacompanhada de provas idôneas de insuficiência de recursos, é suficiente para a concessão do

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