(DOC. VP 127.3817.4401.9414) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Município de Porto Alegre contra sentença de procedência que reconheceu o direito da autora à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída antes da aposentadoria. O ente público alegou que a servidora não teria cumprido os requisitos necessários para aquisição do benefício, em razão de faltas registradas. II. Questão em discussão 1. Afastamento da concessão da licença-prêmio em razão de faltas registradas. 2. P

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