(DOC. VP 127.1255.0378.6738) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. PRISÃO DOMICILIAR. 

I. Caso em exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul, que concedeu a progressão de regime ao apenado L.. O órgão ministerial sustentou a ausência de mérito subjetivo para a progressão, destacando avaliação psicológica que indicaria falta de senso crítico em relação ao crime praticado, além de apontar a periculosidade do apenado em razão de condenação por crimes cometidos com

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