(DOC. VP 127.0708.7730.8581)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO.

Sentença acolhendo a Exceção de Pré-Executividade. Insurgência recursal afirmando a ausência do correto recolhimento da taxa judiciária e a inexistência da ocorrência da prescrição intercorrente. Constatação que os apelados/excipientes/executados efetuaram o pagamento mínimo da taxa judiciária. Taxa judiciária que deve ser recolhida no percentual de 3% sobre o valor do benefício econômico pretendido. arts. 113 e 118 do CTE. Recolhimento da diferença da taxa judiciária pel

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