(DOC. VP 127.0531.2001.0100)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência na hipótese. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«I - Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II, porque a prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional, aptos a justificar sua nulidade.»

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