(DOC. VP 126.8868.3038.8860) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. ​APELAÇÕES CÍVEIS​. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ​AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. ANDADOR GRILLO GAIT TRAIDER. TEMA 106, STJ. FORNECIMENTO DO PRODUTO DE MARCA ESPECÍFICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. DESNECESSIDADE. É competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela saúde e pela assistência pública, conforme estabelece o CF/88, art. 23, II. Com efeito, a saúde consiste em um direito social fundamental, tratando-se de direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao aces

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