(DOC. VP 126.4227.3128.9455)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público do DF e a ré. Reconhecida a nulidade da execução nos termos do CPC, art. 803, I. Irresignação. Impugnação à justiça gratuita arguida em contrarrazões. Valor extremamente elevado do preparo recursal. Modulação dos efeitos do benefício da gratuidade, de acordo com o disposto no CPC, art. 98, § 6º. Apelante dispensado do recolhimento do preparo recursal. Ausência de atua

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