(DOC. VP 126.3741.2655.9256)

TJSP. Habeas Corpus - Infância e juventude - Ato infracional equiparado a crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Medida socioeducativa de internação substituída pela liberdade assistida - Relatório favorável à extinção da medida de internação - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Decisão fundamentada - Circunstâncias que recomendam a manutenção da medida - Magistrado não está adstrito à conclusão de relatórios emitidos pela unidade de internação ou qualquer outro órgão auxiliar da justiça - Aplicabilidade do princípio do livre convencimento - Inteligência da Súmula 84, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

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