(DOC. VP 126.2982.7443.1333)

TJSP. Habeas corpus - Pretendida a concessão do benefício do livramento condicional - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus, é inviável o exame de pedido de concessão do benefício de livramento condicional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais.

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