(DOC. VP 126.2407.5791.1692) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SONEGAÇÃO  FISCAL. POSSIBILIDADE. NO CASO, O DÉBITO EM QUESTÃO FOI INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ICMS (HIPÓTESE DE SONEGAÇÃO) E NÃO SIMPLESMENTE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COM ISSO, RESTA AUTORIZADO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA, QUE FIGURAVAM COMO RESPONSÁVEIS PELA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. 

POR INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 135, III, OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. COM EFEITO, TEM-SE QUE OS VALORES DE ICMS DECLARADOS EM GUIAS, QUE SÃO COBRADOS DOS CONSUMIDORES E NÃO SÃO REPASSADOS AO ENTE PÚBLICO - COMO NO CASO DOS AUTOS -, CARACTERIZAM

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