(DOC. VP 126.1237.4131.5209)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - OFENSA À DIALETICIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE NA CONTRATAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURADO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da decisão. 2. A ocorrência de erro substancial, caracterizada pela falta de transparência e clareza na contratação, justifica a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, conforme entendimento fixado no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73). 3. Verificando-se que o contrato deixava claro o serviço contratado e suas condições, não cabe

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