(DOC. VP 126.0997.1412.0697)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NO art. 157, §2º, II (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, PARA O APELANTE MIGUEL, E PARA O APELANTE RENE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 7 ANOS, 3 MESES E 3 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INCIALMENTE FECHADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO, COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «H», DO CÓDIGO PENAL, REQUERENDO, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO ACUSADO MIGUEL AQUÉM DO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CONFISSÃO E DA IDADE DO MESMO, POR FIM, REQUER A ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL APLICADO AO ACUSADO RENE PARA O SEMIABERTO - PARCIAL PROVIMENTO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE, UMA VEZ QUE PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS RESTOU COMPROVADO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA SUBTRAÇÃO DA RES, ATRAVÉS DE PUXAR O BRAÇO DAS VÍTIMAS, NA NÍTIDA INTENÇÃO DE SUBTRAIR OS SEUS APARELHOS CELULARES, TENDO, INCLUSIVE, A VÍTIMA LETÍCIA AFIRMANDO EM JUÍZO QUE FICOU O BRAÇO DOLORIDO APÓS O EVENTO CRIMINOSO, O QUE, SEM DÚVIDA, CONFIGURA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO EM TODA A SUA INTEIREZA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «H», DO CÓDIGO PENAL SE ACOLHE - DAS PROVAS CARREADAS RESTOU CLARO QUE, DE FATO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO QUANTO A IDADE DA VÍTIMA ADILSON, SENDO CERTO AINDA QUE TAL CONDIÇÃO SEQUER FOI MENCIONADA NA DENÚNCIA MINISTERIAL - CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE MERECE REPARO QUANTO AO APELANTE RENE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, AFASTANDO A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RELATIVA A IDADE DA VÍTIMA ADILSON, SEM REFLEXOS PARA O APELANTE MIGUEL, REDIMENSIONAR A PENA FINAL DO APELANTE RENE PARA 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA.

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