(DOC. VP 126.0574.0658.2182) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 3.115/2023 DE PALMARES DO SUL. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO EM TRIBUTOS. ACRÉSCIMO DE FUNÇÕES QUE PERTENCIAM A CARGO EXTINTO. REQUISITOS DE PROVIMENTO E CARGA HORÁRIA DISTINTOS. OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 8º E 20 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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