(DOC. VP 125.8682.9000.4400)

TRT3. Seguridade social. Agravo de petição. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Lei 11.941/2009.

«A d. maioria da Eg. TRJF vem entendendo que somente a partir da entrada em vigor da Lei 11.941/2009 (Medida Provisória 449/08), que deu nova redação ao § 2º do Lei 8.212/1991, art. 43, o fato gerador será a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho, vale dizer, somente os serviços prestados após a edição da indigitada norma é que gerarão efeitos tributários.»

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