(DOC. VP 125.8122.6742.6563)
TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de repetição de indébito. Servidora pública do Município de Jundiaí. Pretenso afastamento da incidência de imposto de renda sobre os valores que recebe em pecúnia a título de férias prêmio não usufruídas. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam do Município de Jundiaí. Prejudicial que não se sustenta. O Município de Jundiaí tem legitimidade para responder aos termos da ação em tela, haja vista que ef
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