(DOC. VP 125.8122.6742.6563)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de repetição de indébito. Servidora pública do Município de Jundiaí. Pretenso afastamento da incidência de imposto de renda sobre os valores que recebe em pecúnia a título de férias prêmio não usufruídas. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam do Município de Jundiaí. Prejudicial que não se sustenta. O Município de Jundiaí tem legitimidade para responder aos termos da ação em tela, haja vista que ef

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote