(DOC. VP 125.8068.8697.4848)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FORNECEDOR QUE DEIXOU DE PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO REGULAR IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A REPARAÇÃO DOS DANOS. INCONFORMISMO DA LOJA QUE VENDEU O BEM, ASSIM COMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos conhecidos e não providos.

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