(DOC. VP 125.7696.9416.0694)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas Mobiliárias - Exercícios de 2001 a 2005 - Auto de infração - Exercício de 2003 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetiva movimentação da execução - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote