(DOC. VP 125.3160.1930.4638)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) - TEMA REPETITIVO 1.069 STJ - PROBABILIDADE PARCIAL DO DIREITO INVOCADO - REQUISITOS PREENCHIDOS EM PARTE. I-

Segundo o art. 300, «caput», do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- Segundo a tese firmada no julgamento do Tema 1.069 do STJ, «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesid

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