(DOC. VP 125.2903.3166.6558)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E COLABORAÇÃO COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO PARA FINS DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (art. 33, CAPUT, E art. 37, AMBOS DA LEI 11.343/06. RÉU PAULO RICARDO QUE TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, CERCA DE 30G (TRINTA GRAMAS) DE «MACONHA», ACONDICIONADOS EM 12 (DOZE) EMBALAGENS CONTENDO A INSCRIÇÃO «TREM BALA 5 MINHA DROGA É A MELHOR DO MERCADO C.V», E 57G (CINQUENTA E SETE GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 74 (SETENTA E QUATRO) EMBALAGENS, CONTENDO A INSCRIÇÃO «TREM BALA 10 MINHA DROGA É A MELHOR DO MERCADO C.V". ACUSADO CAIO QUE COLABORAVA, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EXERCENDO A FUNÇÃO DE «RADINHO/ATIVIDADE», NA COMUNIDADE DO «SEBINHO". SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENUNCIADO PAULO RICARDO CONDENADO A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E RÉU CAIO A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDAS AMBAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 70/TJRJ. SEM RAZÃO OS RECORRENTES. AS AUTORIAS DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE COLABORAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, BEM COMO A MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO DE TRÁFICO, RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU PAULO RICARDO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DAS DROGAS, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ARRECADADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DOS ACUSADOS, OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA. ACUSADO CAIO SURPREENDIDO NA COMUNIDADE DO «SEBINHO», LOCALIDADE DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS, EM PODER DE UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE EXERCE O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE, ALERTANDO AOS DEMAIS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SOBRE A PRESENÇA DA POLÍCIA MILITAR. EM QUE PESE A CONDUTA DO RÉU SE ASSEMELHE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COMO REITERADAMENTE VEM DECIDINDO ESTA CÂMARA, NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES E NÃO ERA CONHECIDO DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DOS RÉUS NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR AS REPRIMENDAS ABAIXO DOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS EM LEI. ENUNCIADO DA SÚMULA 231, DO STJ. NA TERCEIRA FASE, APENAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO PAULO RICARDO, INCIDENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, AS RESPECTIVAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FORAM SUBSTITUÍDAS POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, O QUE SE MANTÉM. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA AMBOS OS RÉUS, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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