(DOC. VP 125.2808.7019.9013)

TJSP. PREVIDENCIÁRIO Servidor estadual - Inativo - Reforma previdenciária - LC Estadual 1.354/20 - Contribuição previdenciária - Majoração - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.

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