(DOC. VP 125.2040.3738.8183)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - DESPROVIMENTO. 1.

Ação mandamental preordenada à regularização dos documentos funcionais da impetrante, com o pagamento do ALE. Sentença concessiva da segurança. 2. Remessa necessária. Descabimento. 3. Adicional de Local de Exercício (ALE) que se tornou vantagem remuneratória de caráter geral após o advento da Lei Complementar Estadual 1.097. No caso em apreço, evidenciada a demora no fornecimento de informações e concessão da gratificação a que fazia jus a impetrante, a impetração se mostra

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