(DOC. VP 125.2020.4015.0270) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGITIMIDADE DA AÇÃO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE COMO MEIO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. APENAMENTO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa alega nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas, requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, nos termos

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