(DOC. VP 125.1276.2350.7245)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ARGUIÇÃO PELO CONSUMIDOR DE NÃO EMISSÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICAS - DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ORDENOU QUE A MESMA FOSSE CUSTEADA POR FUNDO ESTATAL VINCULADO À DEFENSORIA PÚBLICA - INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - ÔNUS DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, BEM COMO DE SEU CUSTEIO, QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 428, II, DO CPC E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1061 DO C. STJ - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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