(DOC. VP 124.7707.1646.8539)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas processuais. Inconformismo do inventariante, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça. Pedido de gratuidade que não fora apreciado. Omissão evidente. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Impossibilidade de análise da questão, sob pena de supressão de instância. Decisão anulada, de ofício, com determinação

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