(DOC. VP 124.7681.7978.7857) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DESCONTOS REGULARES. PERÍODO COMPUTADO COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora pública municipal ajuizou ação pleiteando o reconhecimento do direito à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre seus rendimentos no período em que permaneceu em Licença Aguardando Aposentadoria (LAA), com a condenação do PREVIMPA ao pagamento dos valores devidos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando a ilegalidade dos

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