(DOC. VP 124.6124.8577.1369)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. CONTRATAÇÃO -

Conjunto probatório a indicar a regular contratação e o efetivo recebimento dos valores do mútuo pela parte autora - Não se afigurou convincente a alegação de vício de consentimento - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão normativa (Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Inviáveis a declaração de inexistência da relação jurídica, a det

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