(DOC. VP 124.5902.3255.2120)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. FOLHA DE ROSTO COM INDICAÇÃO CONTRÁRIA AO RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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