(DOC. VP 124.5220.7763.4083)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO PROVIDO. - O

CPC, art. 835 estabelece a ordem preferencial de penhora, mas confere ao magistrado a prerrogativa de flexibilizá-la diante das circunstâncias do caso concreto. - No caso, foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como diligências in loco, todas infrutíferas. - A impossibilidade de localização de bens de titularidade da executada justifica a adoção da penhora de quotas sociais, uma vez que o CPC, art. 835, IX

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote