(DOC. VP 124.3555.3000.0700)

STJ. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão da Corte Especial do STJ. Descabimento. Lei 12.016/2009.

«1. Não cabe mandado de segurança para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando esta figure como autoridade coatora, pois, não havendo previsão na legislação processual, não pode esse órgão ser, a um só tempo, julgador e coator. 2. Também é incabível mandado de segurança contra decisão jurisdicional da Corte Especial desconstituível por recurso extraordinário. 3. Mandado de segurança extinto sem conhecimento do mérito. 4. Prejudicado o agravo regimental.»

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